norma nº 49/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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COVERNO MUN
MUDAMOS PARA MELHOR
Lei nº. 049/98 Aracati, 28 de julho de 1998
Dispõe sobre a doação de bens imóveis
pertencentes ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Aracati e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Aracati, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e Eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado u doar uma área
de 80 m (oitenta meiros) de frente, o 300 m (trezentos meiros) de fundos, pertazendo uma
ârca do 24.000 m” (vinte c quatro mil metros quadrados) no distrito industrial de Aracati à
Indústria Alimentícias Maguary Ltda.
Art 2º - (3 aludido terreno destina-se à transferência de uma adulora localizada
em área de salinização acentuada, para o respectivo terreno que manterá o adequado
funcionamento de todas as instalações do pólo industrial.
Ar. 3º - O imóvel retornará à Prefeitura Municipal de Aracati sc as obras de
instalação da adutora não forem iniciadas no prazo de 06 (seis) meses, ou se forem
interrompidas sem previsão de conclusão.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em conirário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos 28 dias de julho
de 1993,
Jose | ioibiivittioa É
Prefeito Municipal de Aracati