norma nº 21/1997

hs se
«o an
covtrno e um Do
MUDAMOS PARA MELHOR
LEIN. 021/97 Aracati-CE., 19 de Agosto de 1997
Autoriza ao Chefe do Poder
Executivo a alienar as ações do
Município e dá outras providências,
O Prefeito Municipal de Aracati:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execuiivo Municipal autorizado a alienar
50.575,187 ações do tipo P.N.A. da Companhia Energética do Ceará - COELCE.
Art. 2º - O preço minimo estabciccido para as ações a serem alicnadas scrá o
apontado no mercado próprio no dia da apuração e julgamento das propostas protocoladas,
ou ainda, mediante leilão a ser realizado pela Bolsa de Valores.
Art. 3º - Os recursos financeiros apurados na alienação autorizada por esta Lei,
serão aplicados preferencialmente nas contrapartidas de recursos transferidos da União e
do Estado c nas despesas de conservação e ampliação de obras públicas Municipais e de
pagamentos de Terrenos desapropriados.
Art. 4º - Essa lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revi as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aracati, aos 19 dias de agosto de 1997.
sosê Hinduica Sacaivar STO
Prefeitj Municipal de Aracati