norma nº 23/1997

GOVERNO MUNICIPAL DO
MUDAMOS PARA MELHOR
LEI N.º 23/97 Aracati - CE, 09 de setembro de 1997.
Dispõe sobre a extinção da Taxa de
Huminação Pública para us
consumidores classificados pela Coelce,
como “Baixa Renda” e da outras
providências.
O Prefeito Municipal de Aracati.
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e Fu sanciono º promulgo a seguinte
Art. 1º - Fica extinta a cobrança da taxa de iluminação pública para os consumidores
classificados pela COBLCE, como “Baixa Renda”, no Município de Aracati,
Art. 2º - Vica a Profoituia Municipal de Aracati autorizada a alicrar o convênio que
mantem com a COELCE, para a cobrança da referida taxa, adaptando-o ao que expressa o
“capui” do artigo anterior.
Art. 3º - Fica a Administração Municipal na incubência de realizar estudos, visando
ampliar posteriormente os beneíícios desta Lei, isentando quando oportuno for. outras faixas
de consumo da cobrança da taxa de iluminação pública.
Art. 4º - Fico o Chelt do executivo municipal na responsabilidade de publicar relação
contendo nome e endereço das pessoas beneficiadas com esta Lei, ou seja, todos os
consumidores classificados como “Baixa Renda” pela COELCE, aiixando essa lista nos
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aracati, aos 89 dias de setembro de 1997.
Juê o En q
Prefeito Municipal