| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1997 |
| Date | 1997-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A DESTINAR, OS RECURSOS ARRECADADOS À TÍTULO DE "INDENIZAÇÃO DE PETRÓLEO XISTO E GÁS" AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE RODOVIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 775 |
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