norma nº 25/1997

GOVERNO MUNICIPAL DO
MUDAMOS FARA MELHOR
LEINº. 025/97 Aracati-CE, 19 de setembro de 1997.
Define us Regiões Administrativas do
Município para efeito de
Planejamento Governamental e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Aracati.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e Eu sanciono c promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam definidas nos termos desta Lei as seguintes regiões administrativas
do Município, para eteito de Planejamento Governamental:
T- REGIÕES ADMINISTRATIVAS
Região Administrativa - 01 - Aracati (Sede)
Região Administrativa - 02 = Cabreiro
Região Administrativa - 03 - Mata Fresca
Região Administrativa - 04 - Barreira dos Vianas
Região Administrativa - 05 | - Córrego dos Fernandes
Região Administrativa - 06 Jirau
Região Administrativa - 07 | - Santa Tereza
Art, 2º - Fica o Prefeito Municipal. autorizado a delinir, atraves de Decreto. as
localidades pertencentes as regiões de que trata o Artigo anterior.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as
Paço da Prefeitura Municipal de Aracaii, aos 09 dias de setembro de 1997.
Prefeito/Municipal de Aracati
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