norma nº 26/1997

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LEI N.º26/97 Aracati - CE, 11 de setembro de 1997.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
N.º 034/93, CONSOLIDA SUA
REDAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aracati, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o
artigo 52-I, da Lei Orgânica.
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituída o Conselho Municipal de Saúde, como órgão deliberativo do
Sistema Unico de Saúde (SUS), no âmbito municipal.
Art. 2º - Sem prejuízo das funções constitucionais e orgânicas do poder legislativo
local, é da competência do Conselho Municipal de Saúde:
E- Definir as propriedades de saúde pública do município:
H - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
Saúde Pública;
HH - Atuar na formulação de estratégias e no controle de execução da política de saúde,
sancamento básico € vigilância sanitária do município;
IV - Estabelecer critérios para a programação « execução financeira c orçamentária do
Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e a destinação dos recursos a
serem aplicados;
V - Acompanhar, avaliar c fiscalizar os serviços de saúde pública prestados à
população pelos órgãos públicos e entidades privadas integrantes do Sistema Unico de Saúde
no âmbito municipal;
VI - Definir critério de qualidade para o regular funcionamento dos serviços público e
privado de saúde, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS);
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VII - Definir os princípios para a celebração de contratos e convênios com o setor
público e as instituições privadas dc saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde e
saneamento básico;
VIH - Dar parecer prévio na celebração dos contratos e convênios para a prestação de
serviço de saúde pública;
IX - Estabelecer dirotrizes quanto à localização « ao tipo de unidade prestadora de
serviço no Sistema Unico de Saúde (SUS);
X - Receber denúncias dos usuários quanto aos problemas relacionados aos serviços de
saúde, saneamento e vigilância sanitária;
XI - Elaborar o seu regimento interno;
CAPÍTULO 11
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde será composto de forma paritária, sendo
50% de sua composição formados por órgãos governamentais c prestadores de serviços de
saúde pública de nível médio, superior c elementar, ficando o percentual remanescente
composto por usuários residentes no município, assim distribuídos:
I- Da representação dos órgãos governamentais, prestadores de serviços e protissionais
da saúde:
a - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c - Um representante da Secretaria Municipal da Ação Social e do Trabalho;
d - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
e - Um representante do Conselho Tutelar.
f - Um representante dos Prestadores de Serviço da Saúde Municipal;
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g - Um representante dos Prestadores de Serviço Privado de Saúde, conveniado com o
Sistema Único de Saúde;
h - Um representante dos prestadores de Serviço Filantrópico de Saúde, conveniado
com o Sistema Unico de Saúde;
i - Um representante dos Prestadores de Serviço de Saúde de nível superior;
j - Um representante dos Prestadores de Serviço de Saúde de nível médio;
k - Um representante dos Prestadores de Serviço de Saúde de nível clementar;
H - Da representação dos usuários:
a - Um representante da Divisão Sanitária I,
b - Um representante da Divisão Sanitária II,
c - Um representante da Divisão Sanitária TI;
d - Um representante da Divisão Sanitária IV;
e - Um representante da Divisão Sanitária V;
f - Um representante da Divisão Sanitária VI;
g - Um representante da Divisão Sanitária VII;
h - Um representante dos Sindicatos existentes no Municipio;
i - Um representante da Câmara Municipal de Vercadores:
j - Um representante da Colônia de Pescadores:
k - Um representante da Pastoral da Criança.
$ 1º - Para cada titular do Conselho Municipal de Saúde haverá um suplente, que o
substituíra nos casos de vacância e impedimento;
4 2º - Somente poderá participar da composição do Conselho Municipal de Saúde a
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$3º- A representação dos trabalhadores de saúde do município será definida por
eleição direta c votação secreta pelo conjunto dos profissionais das diversas categorias,
reunidas em assembléia, com a presença do presidente do Conselho Municipal de Saúde ou
quem regimentalmente o substituir,
8 4º - Os representantes dos órgãos governamentais serão da livre escolha do Prefeito
Municipal;
$ 5º - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito juntamente com o
Vice-Presidente c Secretário Executivo, por voto nominal c aberto de scus membros,
reunidos em Assembléia Geral;
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$ 6º - Na ausência ou impedimento do Presidente, a presidência do Conselho
Municipal de Saúde será exercida pelo Vice-Presidente;
SEÇÃO II
DO MANDATO, DO EXERCÍCIO, DA SUBSTITUIÇÃO E DAS
FUNÇÕES DOS CONSELHEIROS
Art. 4º - O mandato do presidente cleito, juntamente com o vice c secretário executivo,
Art. 5º - O exercício da função de conselheiro não será renumerada, considerando, no
Parágrafo Único - A duração do mandato dos Conselheiros será de dois anos, com
direito a recondução.
Art 6º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão sumariamente
substituídos caso faltem, sem motivo justificado, há pelo menos três sessões consecutivas ou
a seis intercaladas no período de um ano;
Parágrafo Único - Ainda poderá ocorrer a substituição dos membros do Conselho
Municipal de Saúde, mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável.
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DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde será regido pelas seguintes disposições:
I-O órgão de deliberação máxima é o Plenário;
X - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente de acordo com o que dispuser
o Regimento Interno e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros;
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IN - Para a realização das sessões será necessário o quorum da maioria absoluta dos
membros do Conselho Municipal Saúde, que deliberará com a maioria dos votos dos
presentes;
IV - Cada membro do Conselho Municipal Saúde terá direito a um único voto na
sessão plenária:
V - As decisões do Conselho Municipal Saúde serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio necessário ao
Art. 9º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal Saúde
poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
- Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Saúde, as instituições
formadores de recursos humanos para os serviços de saúde pública c as entidades
representativas de profissionais e usuários do sistema único de saúde, sem embargo de sua
condição de membro;
H - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o Conselho Municipal de Saúde cm assuntos específicos;
II - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades membros do
Conselho Municipal de Saúde e outras instituições, para a promoção de estudos e emissão de
pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 10º - As sessões plenárias ordinárias do Conselho Municipal de Saúde deverão ter
divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Parágrafo Único - As resoluções do Conselho Municipal de Saúde, bem como os
temas tratados em plenário e em Comissões, deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 11º - O Conselho Municipal de Saúde elaborará o seu regimento interno no prazo
de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Let.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aracati, aos 11 dias de setembro de 1997.
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feito Municipal