norma nº 6/2014

LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2014.
ALTERA O MAPA 22 DO ANEXO 1 DA LEI
COMPLEMENTAR DE Nº 01/2009, A QUAL
INSTITUI (0) PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE
ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara Municipal
de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O mapa 22 do Anexo I da Lei Complementar de nº 01/2009 passa a vigorar
com a nova alteração, conforme anexado a esta Lei, alterando a área descrita na Planta e
Memorial Descritivo juntos de Zona de Transição Rigorosa para Zona de Expansão
Urbana 6.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias
do mês de março do ano de dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
Francisco Ivan Silvério da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
'
MEMORIAL DESCRITIVO
imóvel: UM PERRENO NA ÁREA URBANA (BAIRRO CASMPO VERDE) Ê
Proprietário; FF CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. |
pio: ARACATI U.F: CE É
Área (ua!) : 325.266,31 Perímetro (m): 3.585,17
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado na RUA DRAGÃO DO
de coordenadas N 9.490.524,81m e E 627.091,80m; deste segue confrontando com RUA
ÃO DO MAR com azimute 291º09'51" e distância de 994,698m até o vértice V-Ol, de
coordenadas N 9.490.883,94m e E 626.164,20m, situado nos limites da propriedade de
FRANCSICO LOURENÇO FILHO; deste segue confrontando com a propriedade de
FRANCSICO LOURENÇO FILHO, com azimute 204º13'28" e distância de 140,635m até o
vértice V-02, de coordenadas N 9.490.755,69m e E 626.106,49m, situado nos limites da
iedade de - FRANCSICO LOURENÇO FILHO; deste segue confrontando com a
ade de FRANCSICO LOURENÇO FILHO, com azimute 102º35'09" e distância de
415,45Sm até o vértice V-03, de coordenadas N 9.490.665,16m e E 626.511,96m, situado nos
limites da propriedade de MOACIR NASCIMENTO FERNANDES; deste segue confrontando
com a propriedade de MOACIR NASCIMENTO FERNANDES, com azimute 217º4438" e
distância de 749,795m até o vértice V-04, de coordenadas N 9.490.072,26m e E 626.052.99m, i
situado na RUA HILTON GONDIM BANDEIRA; deste segue confrontando com RUA :
HILTON GONDIM BANDEIRA, com azimute 136º16'34" e distância de 16,21 Im até o vértice É
V-0)5. de coordenadas N 9.490.060,54m e E 626.064,19m, situado na RUA HILTON GONDIM ;
BANDEIRA; e segue confrontando com RUA HILTON GONDIM BANDEIRA, com E
azimute 224º40'60" e distância de 24,839m até o vértice V-06, de coordenadas N E
9.490.042,88m e E 626.046,73m, situado na RUA HILTON GONDIM BANDEIRA: deste Ê
segue confrontando com RUA HILTON GONDIM BANDEIRA, com azimute 134º05'55" e i
distâsvi de 57,300m até o vértice V-07, de coordenadas N 9.490.003,0Im e E 626.087,88m, É
situado na FAIXA DE DOMINIO BR 304; deste segue confrontando com FAIXA DE É
“DOMINIO BR 304, com azimute 65º3832" e distância de 1.124,723m até o vértice V-08. de :
ordenadas N 9.490.466,89m e E 627.1 12,48m, situado na FAIXA DE DOMINIO BR 304: |
e confrontando com FAIXA DE DOMINIO BR 304, com azimute 340º21'04" e Ê
distância de 61.5Im até o vértice V-00, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as !
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da |
estação auva da RBMC de Brasília, de coordenadas, e encontram-se representadas no Sistema |
TM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como datum o SAD-69. Todos os
uzimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Aracati, 12 de Dezembro de 2013

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E Fa Ron
PARECER
JOSÉ DO CARMO DE SALES, ENGENHEIRO CIVIL,
RNP 060355688-4, DO
REGISTRADO NO CREA CO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DA S
INFRAESTRUTURA (SEINFRA) DE
PARECER TECNICO CONFORME O
ECRETARIA DE
ARACATI-C
E, APRESENTA
QUE SE SEGUE :
1 - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
t.1º — FINALIDADE
TEM O PRESENTE A FINALIDADE DE RELATAR SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DO “LOTEAMENTO ARACAT, SITUADO NA AV,
DRAGÃO DO MAR, S/N COM O ENTROCAMENTO DA BR 304,
NA SEDE DEST UNICÍPIO.
2 — CARACTERÍSTICAS
LOTEAMENTO PARA FINS RESIDENCIAIS, E
3 — HISTÓRICO
SOLICITADO A ESTE MUNICÍPIO O LIC
O PROJETO DO “LOTEAMENTO
ANUÊNCIA MUNICIPAL PARA FINS DE LIC
AMBIENTAL (AMLA — 045/2013), EM 22/08/2013, VISTO QUE
COMERCIAIS,
ENCIA
ENTO PARA
ARACATI,
VI
LIBERADO A
ENCIAMENTO
PARA A LIBERAÇÃO DA MESMA T
COM A APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS D
ACORDO COM TODA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
NA EXPEDIÇÃO, DESTA LICEN
EVE OS TRÂMITES LEGAIS,
EVIDOS, E DE
ÇA É CO
PERTINENTE.
DICIONADA A .:
LICENÇA DE INSTALAÇÃO-L! QUE É DE COMPETENCIA DA
SUPERITENDÊNCIA DO MEIO AMBIENTE (SEMACE), A QUAL
TAMBÉM NOS JÁ APRESENTADA SOB O Nº 306/2013 — DICOP —
GECON, COM VALIDADE ATÉ 02/12/2016, BE COMO A
AUTORIZAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO POR
SUPRESSÃO VEGETAL SOB O Nº 240/2013 — DIPLO, COM
VALIDADE ATÉ 25/11/2014,
4 — CONCLUSÕES E CONSIDERAÇÕES FINAIS
QUE O PROJETO DO “LOTEAMENTO ARACAT|” FOI
EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDO, E REAPRESENTADO VÁRIAS
VEZES, E POR FIM APROVADO, AGORA COM OS PROJETOS
DEFINITVOS DE DRENAGEM, TERRAPLANAGE E
PAVIMENTAÇÃO. VALE SALIENTAR QUE CONSTA O MESMO
DO RESPECTIVO MEMORIAL DESCRITIVO COM ESTUDOS
HIDROLÓGICOS DA BACIA CONTRIBUINTE, COM MEMÓRIA DE
CÁLCULOS DE CADA ETAPA DO LOTEMAENTO,
APRESENTO O PRESENTE PARECER CONCLUIDO,
CONSTANDO DE 02 FOLHAS DIGITADAS DE UM SÓ LADO,
RUBRICADA, EXETO A ULTIMA, QUE SEGUE DEVIDAMENTE
DATA E ASSINADA, COLOCANDO-SE A DISPOSIÇÃO PARA
UQALQUER ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS QUE SE
FIZER NECESSÁRIOS.
Aracati, 12 de Dezembro de 2013
É-DO CARMO DE SALES
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