| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 2011 |
| Date | 2011-04-15 |
| Ementa | DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO, NOS TERMOS DOS §3º E §4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 Prefeitura de Aracat; Fazendo Muito Mais LEI N.o 385/2011. DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNiCípIO, NOS TERMOS DOS § 3° E § 4° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a ';'l'~ . 'pal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. 1°. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, oriundos de demandas judiciais UIi.;:;;;ILaI•••= contra o Município, cujos valores de execução, já devidamente corrigidos, não forem superiores a _-----e salários mínimos vigentes, definidos como de Pequeno Valor, poderão ser quitados no prazo _ 5 ;:-: _~ sessenta) dias, contados da data da intimação judicial do requisitório. 1 . É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o se faça em parte na forma estabelecida no caput deste artigo e em parte mediante expedição ~. É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma ~. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido 'no caput, o pagamento far-se-á sempre _ -----= _ ce oreca ório, observando-se o disposto no caput do artigo 100 da Constituição Federal. =. ~ ~acuada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no :a:_ ----c::Je a optar pelo pagamento do saldo sem precatório, na forma ali prevista, hipótese em Á o no caput conta-se a partir do termo formal de renúncia irrevogável do crédito . posto nesta Lei aplica-se também às condenações de pagamento de prestações connnuâdas . primento do disposto na presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os ecessários, utilizando como recursos as formas previstas no § 1° do artigo 43 da 7 de março de 1964. Poder Executivo poderá baixar normas regulamentares à presente Lei através de I 7'. Esta . entra em vigor na data de sua publicação, revoqendo-se todas as disposições em 'ai a ei unicipal de nO25, de 08 de junho de 2004. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e onze. ~/ ,/í:.?F~;;t/ ExpedilOférreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati