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norma nº 385/2011

Tipo Lei
Número / Ano 385 / 2011
Date 2011-04-15
EmentaDEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO, NOS TERMOS DOS §3º E §4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura de Aracat;
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 385/2011.
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR
PARA O MUNiCípIO, NOS TERMOS DOS § 3° E
§ 4° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUiÇÃO
FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
';'l'~ . 'pal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
1°. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, oriundos de demandas judiciais
UIi.;:;;;ILaI•••= contra o Município, cujos valores de execução, já devidamente corrigidos, não forem superiores
a _-----e salários mínimos vigentes, definidos como de Pequeno Valor, poderão ser quitados no prazo
_ 5 ;:-: _~ sessenta) dias, contados da data da intimação judicial do requisitório.
1 . É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o
se faça em parte na forma estabelecida no caput deste artigo e em parte mediante expedição
~. É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma
~. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido 'no caput, o pagamento far-se-á sempre
_ -----= _ ce oreca ório, observando-se o disposto no caput do artigo 100 da Constituição Federal.
=. ~ ~acuada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no
:a:_ ----c::Je a optar pelo pagamento do saldo sem precatório, na forma ali prevista, hipótese em
Á o no caput conta-se a partir do termo formal de renúncia irrevogável do crédito
. posto nesta Lei aplica-se também às condenações de pagamento de prestações
connnuâdas .
primento do disposto na presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os
ecessários, utilizando como recursos as formas previstas no § 1° do artigo 43 da
7 de março de 1964.
Poder Executivo poderá baixar normas regulamentares à presente Lei através de
I
7'. Esta . entra em vigor na data de sua publicação, revoqendo-se todas as disposições em
'ai a ei unicipal de nO25, de 08 de junho de 2004.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quinze dias do mês de abril do
ano de dois mil e onze.
~/ ,/í:.?F~;;t/
ExpedilOférreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati

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