norma nº 29/1997

GOVERNO MUNICIPAL DO
MUDAMOS FARA MELHOR
LEI Nº 029/97 Aracati, 13 de Outubro de 1997.
Autoriza o Chete do Podcr Exccutivo contratar
operação de Crédito com o Banco do Estado do
Ceará S/A-DEC através do Fundo de
Desenvolvimento Urbano-FDU para execução
de Obra de Infra Estrutura na Região Urbana da
Cidade e Beneficiar famílias sob o regime de
= Mutirão, vinculado ao Projeto de
Desenvolvimento Urbano do Estado do Ccará-
PROURB-CE.
O Prefeito Municipal de Aracati, Estado do Ceará,no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou € cu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operação de Crédito até o valor de R$ 612.800,00 ( Seiscentos e doze mil, oitocentos reais)
destinada a execução de Obra de Infra Estrutura na Região Urbana da Cidade c beneficiar
famílias sob o regime de Mutirão.
Art, 2º - Os recursos acima mencionados advém de empréstimo a ser tomado junto
ao Banco do Estado do Ceará, através do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FDU, para
am execução de obras e serviços integrantes do Projeto de Desenvolvimento Urbano do Estado -
PROURB-CE em convênio com a Prefeitura Municipal de Aracati.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI /CE, aos 13 dias de Outubro de
1997.
ARBOSA
FEITO MUNICIPAL