norma nº 34/1997

DOVERNO MUNICIPAL DO
MUDAMOS PARA MELHOR
LEI Nº 03497 Aracati, 17 de dezembro de 1997.
Estima a Receita c Fixa as Despesas de Aracati
para o exercício de 1998
O Prefeito Municipal de Aracati, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Tei estima a Receita e fixa a Despesas do Govermo Municipal de
Aracati para o exercício de 1998, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos e entidades
da administração dircta c indireta inclusive fundações instituídas c mantidas pelo poder
público;
KH - O Orçamento da Segundade Social, abrangendo todas entidades e órgãos a cla
vinculados da administração direta c indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Art. 2º - Fica estimada a Receita total do município em R$ 28.133.899,00 ( vinte e
oito milhões, cento e trinta « três mil c oitocentos e noventa e nove reais) c as despesas em
T - Orçamento Fiscal: R$ 16.923.485,00 ( dezesseis milhões, novecentos e vinte c
irês mil e quatrocentos < oitenta « cinco reais).
H - Orçamento da Seguridade Social: R$ 10.015.462,00 ( dez milhões, quinze mil c
quatrocentos e sessenta e dois reais).
HH - Reserva de Contingência: R$ 1.194.952,00 ( Hum milhão, cento e noventa «
quatro mil e novecentos c cinquenta c dois reais).
Art, 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à abrir créditos adicionais
suplementares com a finalidade de atender a insuficiência de dotações orçamentarias, até o
limite de 100% (cem por cento) do valor da receita orçada, mediante a utilização dos
recursos indicados no parágrafo 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de
créditos por antecipação da receita até o limite de 15% ( quinze por cento) do total das
receitas estimadas nesta lei, as quais deverão ser liquidadas até 30 (trinta) dias após o
encerramento do exercício.
Ed
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Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo elaborar por Decreto o Orçamento
Analítico - Quadro Detalhamento da Despesa (QDD).
Parágrafo Único: O Executivo, ao realizar operação de crédito por antecipação de
receita, deverá dar ciência prévia da respectiva operação para a Câmara Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 1998.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI /CF, aos 17 dias de dezembro de
1997.
JOSÉ HANÃLTON-SAKAIVA fexnosA
PRÉFEITO MUNICIPAL