norma nº 384/2011

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
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LEI N.o 384/2011.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REPOSIÇÃO SALARIAL AOS PROFESSORES
DO UNICíplO DE ARACATI, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO UNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara MunjcipaJ de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reposição
salarial, no valor correspondente a 6,36 % (seis vírgula trinta e seis por cento) sobre os
vencimentos básicos vigente, aos professores municipais efetivos e temporários (ativos e
inativos).
Parágrafo único. O reajuste constante no caput tem como base o índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do mês de fevereiro do corrente exercício, acumulado
nos últimos 12 meses.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia primeiro de março do ano de dois mil e onze, e revogando as disposições em
contrário,
•
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, ao primeiro dia do
mês de abril do ano de dois mil e onze.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
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