| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1998 |
| Date | 1998-09-23 |
| Ementa | INSTITUI A MEIA PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO, ASSIM COMO CONCEDE A MEIA ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS E DE LAZER REALIZADOS NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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