norma nº 59/1998

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Lei nº 059/98 Aracati, 31 de dezembro de 1998
Dispõe sobre à revogação da Lei 06/75, e
faz doação de um terreno com direito real
de uso ao Tribunal de Justiça do Ceará e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que à Câmara Municipal, aprovou € Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a dar
uma concessão mediante doação de um terreno ão Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará, localizado nesta cidade de Aracati, com as seguintes dimensões e confrontações:
Ao Norte (fundos) confina com terras do Município de Aracati, medindo 19,70m; ao
Leste (lado esquerdo) confina com a rua Cel. Alexandrino, medindo 39,80m; ao Sul
(frente) confina com a Travessa Filismino Filho, medindo19,70m; ao Oeste ( lado direito
confina com terras do Município de Aracati medindo 39,80m. com uma área de 784,06
mº, tudo com assento n 2º Cartório de Imóveis sob nº 4.238, fls. 278 do livro 3-E, datado
de 10 de dezembro de 1969.
Art. 2º - O referido terreno destina-se à área para edificação , do Fórum da
Comarca de Aracati, com um prazo de 02 (dois), anos para conclusão da obra.
Art. 3º - Fica autorizado a transferência plena da propriedade se, no prazo for a
obra concluida, Caso não ocorra O bem será reintegrado ao patrimônio do Município com
suas benfeitorias.
. Art. 4º - Revoga-se as disposição em contrário, especialmente a Lei nº 06/75 de
junho de 1975.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos 31 de Dezembro
de 1998
Jose ton cases
Prefeito Municipal de Aracati