norma nº 1/2002

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Prefeitura Municipal de Aracati 4
Trav. Felismino Filho nº 961 - Centro - CEP: 62800-00 RA(O AT |
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Lei nº 001/2002
Altera a lei nº 030, de 29 de dezembro de
2000, o anexo I, a que se refere o art. 19,
do mesmo diploma legal modificado, cria
os cargos de Ouvidor Municipal e de
Assessor de Desenvolvimento
Comunitário, existentes nesta
municipalidade, extingue os cargos de
diretor do Centro de Vocação Tecnológica
e Centro de Convenções e de Assessor de
Comunicação Social, todos da estrutura
administrativa do Município de Aracati,
na forma que indica e dá outras
providências.
O Sr. Prefeito Municipal de Aracati, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei
Art. 1º. A lei nº (130, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º, (amissis).
1.1. (amissis);
1.2. (amissis);
“1.3. Ouvidoria Municipal (NR).
“Parderafo único. Atendendo aa critério da praticidade e
da difusão social, as instalações fisicas da ouvidoria terá a
denominação de “Casa do Cidadão” (NR).
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ÃO FUTURO
CGC 07.684.756/0001-46
Com vocÊ RUM
“Art. 4º. (omissis),
“Art. 4º A. São atribuições da ouvidoria municipal
(NR):
1) Apoiar a Prefeito na implementação das políticas
públicas e nas diretrizes concernentes às garantias dos
direitos do cidudião no atendimento aos princípios da
eficiência e eficácia dos serviços municipais (NR);
H) Encaminhar as sugestões e as reclamações
porventura recebidas dos cidadãos de um modo geral e,
especialmente, dos usuários dos serviços públicos, aos
órgãos municipais competentes, acompanhados,
necessariamente, dus proposições de soluções (NR);
HI) Exercer outras atribuições indispensáveis ao fiel
cumprimenta de suas finalidades, nos devidos termos
regulamentares (INR).
“Art 19. Fica criada a simbologia CDA — cargos
comissionados de direção e assessoramento e de ouvidoria,
referências CDA-I a CDA-V, e CCA — cargos de
coordenação administrativa, referências CCA-I é CCA-
IE, todos, de provimento em comissão e constantes dos
anexos Te IX, como parte integrante desta lei” (INR).
Art. 2º. O anexo I, à que se refere o artigo 19, da let nº 30, de 29 de
dezembro de 2000, passa a vigorar com a redação dada por esta lei, nele já
incrustada € parte integrante da legislação em alusão, ficando criados, para todos
os efeitos constitucionais e legais, os cargos de “Ouvidor Municipal da Casa
do Cidadão”, simbologia “CDA-HNTY”, e de “Assessor de Desenvolvimento
Comunitário”, simbologia “CDA-IV?.
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Art. 3º. Para o atendimento dos fins previstos na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, ficam extintos os cargos de “Diretor do Centro de
Vocação Tecnológico e Centro de Convenções”, simbologia “CDA-III”, e
de “Assessor de Comunicação Social”, simbologia “CDA-IV?.
Art. 4º. Fista let entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 23 dias do mês de janeiro de
2002,
Dr.Jos pena penas
Prefkito tcípal