norma nº 101/2014

A COVTINNO MC Ms DE f 1d
ADUIMISTR
ANDO Com rovos
LEI Nº 101/2014.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO À POLÍCIA CIVIL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada ce promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à Polícia Civil, no valor de 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) mensal.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo de
acordo a ser ajustado entre o Município de Aracati e a Secretaria de Segurança Pública do
Estado do Ceará.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos doze dias do mês
de maio do ano de dois mil e quatorze.
O DA COSTA
DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone; 88 3421.2796