norma nº 100/2014

LEI Nº 100/2014.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais.
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente
orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), destinados à inclusão de classificações
econômicas nas dotações orçamentárias. constantes do programa de trabalho abaixo
especificado:
1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0030 2.174 — Manutenção do Programa Mais Médicos
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas................... R$ 48.000,00
Art. 2º - Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei
decorrerão através da anulação de dotações orçamentárias, na forma do art. 43, $1º, Inciso
II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta c oito mil
reais), constante do programa de trabalho abaixo indicado:
1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0030 1.051 — Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde
4.490.51.00 Obras e Instalações........................ R$ 48.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
dotações criadas através da presente Lei, na forma do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
de maio do ano de dois mil e quatorze.
PAÇO DA PREFEITURA ci DE ARACATI, aos doze dias do mês
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DA COSTA
DE ARACATI
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