norma nº 458/2012

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~ Fazendo MUito Mais
LEI N.0458/2012.
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ~ERVlÇOS
PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei
Orgânica Municipal, submete a apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de Aracati, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Nos termos do artigo 241, da Constituição Federal da República, e do disposto nas Leis Federais
11.107, de 06 de abril de 2005, e 11.445, de 05 de janeiro de 2007, fica o Prefeito Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Estado, ou consórcio público intermunicipal, com vistas à delegação da prestação
dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por qualquer das formas
admitidas no ordenamento jurídico, seja diretamente ao próprio Estado ou à sua Administração Indireta, ou
à terceiros, através de concessão ou permissão, ou, ainda, através de delegação à pessoas jurídicas sem
fins lucrativos, nas localidade de pequeno porte, assim definida no inciso VIII, do artigo 3°, da Lei 11.445
de 5 de janeiro de 2007.
§ 1°. Os termos do Convênio ou do Consórcio e da delegação compreenderão todas as fases da
exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, desde o momento que
antecede à contratação, assim considerados os atos necessários à estruturação do modelo legal, técnico e
econômico, até a extinção do instrumento jurídico de transferência dos serviços, aí se incluindo a
regulação e a fixação de tarifas, bem como seu reajuste e revisão.
§ 2°. Na hipótese de consórcio seja ele de personalidade jurídica de direito público ou privado, mas cujo
objetivo esteja compreendido no caput do artigo 1° desta lei, fica dispensada a ratificação do protocolo de
intenções, transformando-se em contrato, logo após o preenchimento dos requisitos da Lei Federal 11.107
de 06 de abril de 200r
.
.
§ 3°. Qualquer que seja a modalidade de exploração do serviço públiob de saneamento básico, mais
especialmente, na exploração do serviço público de saneamento básico em localidades de pequeno porte,
caberá ao município colaborar no fortalecimento do associativismo local e no desenvolvimento das ações
de educação sanitária e ambiental, colocando a disposição destas ações a rede municipal de ensino e
saúde pública das comunidades beneficiadas.
Art. 2°. Havendo viabilidade econômica, a exploração do sistema far- se - á por meio de concessão ou
permissão a terceiros, precedida do competente processo licitatório.
Parágrafo único . Em existindo concessão ou contrato programa vigente e celebrado com a CAGECE,
fica o Poder Executivo autorizado a acrescer aos aludidos contratos esses novos sistemas, considerados
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CEP: 62.800-000 - Aracati-CE ~---_.
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Prefeitura de Aracati
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viáveis economicamente, passando a fazer parte do contrato de concessão ou programa, até sua
respectiva extinção.
Art.3°. Provada a ausência de viabilidade econômica e a impossibilidade de competição, a exploração do
sistema poderá ser feita pelo Estado ou por sua Administração Indireta, como também por sociedades
civis sem fins lucrativos, mediante a celebração de instrumentos jurídicos próprios, inclusive convênios ou
contratos programa, especialmente na localidade de pequeno porte, na forma da aliena b, do inciso I, do §
1°, do artigo 10, da Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Parágrafo Único - Constatado o crescimento dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, operados na forma do caput desse artigo, deverá o Estado promover o estudo e os atos
necessários á concessão ou permissão dos serviços isoladamente ou através de acréscimo ás
concessões já existentes, observadas as seguintes premissas:
a) A transferência não poderá afetar o equilíbrio econômico das sociedades civis sem fins
lucrativos, que prestem o serviço em localidade de pequeno porte, apurado em função do
conjunto de sistemas por ela operados e a incidência de subsídios cruzados;
b) O novo concessionário deverá indenizar o Poder Público ou a Sociedade Civil sem fins
lucrativos, pelos investimentos realizados e eventualmente não amortizados;
c) A retirada do sistema operado em regime de gestão associada, onde a prestação seja
regularizada, não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos em curso,
cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas,
garantindo - se o direito de regresso da Sociedade sem fins lucrativos ou do Estado ou dos
demais Municípios que permaneceram sob o regime de gestão associada;
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos sete dias do mês de dezembro de do ano de
dois mil e doze.
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EXPEDITO FERREIRA DA COSTA , /
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATli
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