norma nº 383/2011

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LEI N.o 383/2011.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE ANUIDADE
AO CONSELHO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ - COSSEMS/CE.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o repasse de
anuidade ao Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Ceará -
COSSEMS/CE, no valor de R$ 3.213,00 (três mil duzentos e treze reais), tendo como finalidade a
filiação do Município de Aracati junto àquele conselho.
Art. 2°. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
termo de convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e o Conselho dos Secretários
Municipais de Saúde do Estado do Ceará - COSSEMS/CE.
Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
" disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e cinco dias
do mês de março do ano de dois mil e onze.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796