norma nº 99/2014

GOV EPNRSO MUNICIPAL PAP ud
racat
ADMININTHANDO COM TODON
LEI Nº 099/2014.
Dispõe sobre autorização ao Executivo
Municipal para doar bem imóvel ao Estado
do Ceará, para a construção de Posto do
DETRAN, em nosso Município, na forma que
indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou c é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Aracati autorizado a doar ao Estado do
Ceará o terreno de 2,5ha, com as seguintes confrontações: ao Norte medindo 125,00m,
limitando-se com faixa de domínio, às margens da BR 304; ao Sul medindo 125,00m,
limitando-se com propriedade do Sr. Armando Davi Dias Simões; ao Leste medindo
200,00m, limitando-se com a estrada de acesso do Tabuleiro do Cabreiro; a Oeste medindo
200,00m, limitando-se com Terreno do Município de Aracati, conforme Planta e Memorial
Descritivos em anexo.
Art. 2º - O terreno de que trata o artigo anterior será destinado à
construção do Posto do DETRAN na cidade de Aracati-CE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte c cinco dias
do mês de abril do ano de dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796