norma nº 98/2014

Aracati
IMINTRANTO COM TOR
LEI Nº 098/2014.
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal
de nº 0201/2007, na forma que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei de nº 0201/2007, de 27 de agosto do ano de 2007, a qual
autorizou o Executivo Municipal a celebrar Contrato de Concessão de Uso do imóvel situado na
Localidade denominada “Tomé”, perfazendo uma área total de 7.050,00 m? (Sete mil e cinquenta
metros quadrados), com a Associação dos Catadores, Recicladores dos Bairros Pedregal e Pedra
Redonda.
Art. 2º. O imóvel em epígrafe retorna ao patrimônio do Município de Aracati.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e cinco dias do mês
de abril do ano de dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796