norma nº 97/2014

Aracati
ADMINISINANDO COM TODOS
LEI Nº 097/2014.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 251.900,00 (Duzentos e cinquenta e um mil e
novecentos reais), destinados à inclusão de classificações econômicas nas dotações orçamentárias,
constantes dos programas de trabalho abaixo especificados:
0701 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 361 0021 1.007 — Const. Amplia. e Reforma de Unidades Esc. e Quadras Poliesportiva do EF
4.4.90.61.00 — Aquisições de Imóveis.................eeceerereneeseneereneareneaserensenees R$ 40.000,00
0902 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11 334 0059 1.068 — Construção de Prédio Para Funcionamento das Unidades Produtivas
4.4.90.51.00 = Obras e Instalações..................2.=.2. secs. rsepessccecenntasasosenesaaneea R$ 150.000,00
08 122 0002 2.092 — Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais......................... cn srs ereeserersnsessncasenseres R$ 4.500,00
08 244 0033 2.094 — Manutenção e Descentralização do Cadastro Único - CADUNICO/IGD/PBF
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais...................eerereresereeesermmsaresacenecers R$ 5.000,00
08 244 0067 2.111 — Manutenção do ACESSUAS
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais.................csreeseserensereneesenresensenenes R$ 2.400,00
1001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 302 0068 1.069 — Implant. e Manut. da Casa de Recup. de Pessoas com Dependência Química
3.3.90.30.00 — Material de Consumo........ssicassiassiussissiisiacessasersisassasasemsas R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 — Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física...» «R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 30.000,00
Art. 2º. Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei
decorrerão através da anulação de dotações. na forma do art. 43, $ 1º, Inciso HI da Lei 4.320 de 17
de março de 1964, no valor de R$ 251.900,00 (Duzentos e cinquenta e um mil e novecentos
reais)), constantes dos programas de trabalho abaixo indicados:
0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 365 0020 2.069 — Programa de Distribuição de Fardamento Para Alunos da Educação Infantil
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviços Para Distribuição Gratuita........ R$ 40.000,00
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
racati
AUMIMISTRANDO COM TODOS
0902 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0067 1.045 — Construção, Ampliação e Reforma dos CRAS e Equipamentos Sociais
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações. R$ 60.000,00
08 244 0068 1.049 — Implant. e Manut. da Casa de Recup. De Pessoas com Dependência Química
3.3.90:30:00 — Material de Consumo.......vcsensecececmisseresisaseseoepinasesammanasasensesço R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 — Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 30.000,00
08 244 0068 1.050 — Implant. e Manut. de Abrigo Para Mulheres Vítimas de Violência
4:4:90:51:00— Obras.e Instalações: casas R$ 25.000,00
08 244 0067 2.105 — Manutenção dos CRAS e Equipamentos Sociais — PAIF
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil... R$ 50.000,00
1001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 302 0031 2.142 — Manutenção e Funcionamento do Hospital Dr. Eduardo Dias
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente................ mem R$ 26.900,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
dotações criadas através da presente Lei, na forma do Art. 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de
março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e cinco dias
do mês de abril do ano de dois mil e quatorze.
TO DA COSTA
L DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684,756/0001-46
Fone: 88 3421.2796