norma nº 96/2014

A GOVERNO MUNICIPAL DE I e
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEIN.º 096/2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO AOS MÉDICOS
PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS
MÉDICOS DO BRASIL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos a título de
auxilio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Aracati, participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as
diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial de nº 1.369-MS/MEC, de
2013, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação, conforme critérios
estabelecidos na presente Lei. j
Art. 2º - Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com
moradia no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de
mercado para locação de imóvel praticado no Município.
$ 1º. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
8 2º. Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado neste
Município ou em municípios vizinhos que fazem divisa territorial com Aracati, não terão direito
ao auxílio moradia.
$ 3º. O repasse do valor referente ao auxílio moradia se dará mensalmente até o 5º (quinto)
dia útil do mês de utilização do imóvel locado, diretamente ao médico participante, de acordo com
o estabelecido para a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 3º - Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com
alimentação no valor de R$ 600,00(Seiscentos reais).
Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxílio alimentação serão repassados
mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de atividade do médico
participante a partir da data de efetivo exercício.
Art. 4º - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico
participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os
repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito X
À racati
ADMINISTRANDO COM TODOS
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a
possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta Lei e ao Ministério da
Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0030 2.174 - Manutenção do Programa Mais Médicos
3.3.90.48.0 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Art. 7º - A vigência da ajuda pecuniária será limitada ao período em que o médico
vinculado ao Programa do Governo Federal “Projeto Mais Médicos para o Brasil” atuar no
Município de Aracati.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos onze dias do mês de
abril do ano de dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796