norma nº 95/2014

TODOS
LEI N.º 095/2014.
Reajusta os vencimentos básicos dos
profissionais do magistério do Município de
Aracati e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados, no percentual de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), os
valores dos vencimentos básicos do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Aracati,
de que trata a Lei Municipal nº 037, de 10 de dezembro de 2004, que passa a vigorar conforme
disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. O piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público
da educação infantil e do ensino fundamental será de R$ 1.697,46 (hum mil seiscentos e noventa e
sete reais e quarenta e seis centavos) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade
Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro de 2014.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta e um dias do mês
de março do ano de dois mil e quatorze.
EA qa;
Era spo a Costa
“Múniciparde Aracati
Prefei 3
M a
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA DE LEI Nº 095, DE 31 MARÇO 2014.
TABELA VENCIMENTAL DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO
OCUPACIONAL DO MAGISTERIO
| Nível de Escolaridade Classe Ref Vencimento Base (R$)
| 20h 40n
Nível Médio na Modalidade I 1 848,73 1.697,46
Normal
Nível Médio = FE 573,34 1.146,68
Graduação em Nível de — -— 892,43 1.784,86
Licenciatura Curta
Graduação em Licenciatura H (o) 892,43 1.784,86
Plena em Pedagogia ou
Licenciatura Específica
Graduação em Licenciatura H 9 1.102,95 2.205,90
Plena em Pedagogia ou
Licenciatura Específica,
acrescido de Curso de Pós-
Graduação em Nível de
Especialização
Auxiliar de Ensino E Es 430,01 | 860,02
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta e um dias do mês
de março do ano de dois mil e quatorze.
FRANCISCO AVAÉ S SILVÉRIO DA COSTA
PREFEREM UNICIPAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796