norma nº 94/2014

LEI N.º 094/2014.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS PARA A
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TIRO
DE GUERRA N.º 10-014, NESTA CIDADE DE
ARACATI — CEARÁ, NA FORMA QUE DISPÕE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar despesas no importe de até
R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), anualmente, para a manutenção e funcionamento do Tiro de
Guerra n.º 10-014 nesta cidade.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser reajustado de acordo
com o índice de reajuste aplicado ao salário mínimo vigente, desde que a necessidade dos serviços
o justifique.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, as despesas estarão previstas em termo de acordo e
cooperação a ser ajustado entre o Município de Aracati e o Comando do Exército.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA PORN, DE ARACATI, aos trinta e um dias do mês
de março do ano de dois mil e quatorze.
Fada pf o da Costa
Prefeito-Mrnicipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNP! 07.684.756/0001-46
Fone: 8 3471 2796