norma nº 93/2014

LEI N.º 093/2014.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente
Orçamento da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, o Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), como a seguir discrimina:
0801 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
04 122 0002 2.173 — Apoio ao Tiro de Guerra
3.3.90.30.00 - Material de Consumo...
3.3.90.36.00 - Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente..............i seems R$ 6.000,00
R$ 5.000,00
Art. 2º. Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei
decorrerão através de anulações de dotações orçamentárias, na forma do art. 43, $ 1º, Inciso III da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964, como a seguir discrimina:
9801 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
04 122 0002 2.084 — Desapropriação de Imóveis
4.4.90.61.00 — Aquisição de ImóÓveis.........erereeeeeenererereeeerererereenererererenaros R$ 26.000,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
dotações criadas através da presente Lei, na forma do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta e um dias do mês
de março do ano de dois mil e quatorze. |
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Franciscó ya Silvério da Costa
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Prefeito Municipal de Aracati
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Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone
A8 3421.2796