norma nº 91/2014

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CNPJ: 07.684.756/0001-46
1 Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
4 TODOS
LEI N.º 091/2014.
Regulamenta e disciplina as denominações dos
logradouros públicos, na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Todo Decreto Legislativo aprovado em relação à denominação dos Logradouros
Públicos, após encaminhado ao Executivo Municipal, este terá os seguintes prazos a cumprir:
I — 60 (Sessenta) dias para afixar placas de identificação nas esquinas de Ruas e
Avenidas com a nova denominação bem como as demais identificações que trata o
art. 2º.
H — 30 (Trinta) dias para encaminhar a COELCE e a CAGECE o ofício solicitando
que seja feita as devidas mudanças de endereço.
NI — 70 (setenta) dias para encaminhar aos Correios as novas denominações de ruas
e/ou avenidas, para que seja modificado em tempo hábil seu banco de dados de
endereços bem como gerar o CEP, caso seja necessário.
Art, 2º - Os logradouros públicos e suas denominações serão identificados da seguinte
forma:
1- Ruas e Avenidas — Placas padrão nas esquinas, com o nome do bairro e CEP;
H - Quadras — Letreiro frontal, de fundo e lateral;
HI -Praças - Com placas em metal, afixadas em local de boa visibilidade e referência;
IV - Postos de Saúde e Hospitais — Parte superior na faixada frontal com letreiro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias do
mês de março do ano de dois mil e quatorze.
62800-000 - Aracati-CE
Fone: 88 3421.2796