norma nº 382/2011

Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
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Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 382/2011.
DISPÕE SOBRE A INSTITUiÇÃO DO PROGRAMA
ASSI TENCIAL DE DISTRIBUiÇÃO DE PRÓTESES,
ÓRTESES, CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE
PACTUAÇÃO INTEGRADA, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACA TI, no uso de suas atribuições
lega,s. taçc saoe que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seo., r-:3 e
rt. Fca instituido, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o
Prograra de: .bu·ção de Próteses, Órteses, Cosméticos, Medicamentos, Alimentação e
Nu rição Sa e Bcca'. óculos. en re outros não contemplados pelo Programa de Pactuação
Integrada a . - e ami.las cadastradas junto à Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 2'::;. :: c- _g'â""'a de que trata o art. 1° desta Lei será realizado através
de um conjunto de ações' tegradas entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Ação
Social, a fim de garantir os itens do referido programa aos cidadãos e famílias reconhecidamente
carentes.
Art. 3°. Compete a Secretaria de Ação Social:
1- cadastrar os cidadãos e ou famílias;
1I - realizar o diagnóstico e relatório da pessoa carente, na repartição ou
em seu domicílio, encaminhando-o à Secretaria Municioal de Saúde;
111 - orientar o solicitante quanto aos procedimentos necessários à
aquisição do bem de que ele necessita;
Parágrafo Único - O relatório de que trata-o inciso 11, deste artigo, deverá,
obrigatoriamente, ser preenchido em formulário próprio, contendo dados pessoais do
hipossuficiente e a sua condição de vulnerabilidade, bem como o ateste do Assistente Social e do
Secretário de Ação Social de que o solicitante se enquadra nas condições definidas no art. 6°,
desta Lei.
Art. 4°. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I - proceder à triagem do diagnóstico realizado pela Secretaria Municipal de
Ação Social;
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II - encaminhar o solicitante à equipe médica oficial do município, a fim de
que seja confirmada e atestada a necessidade de concessão de algum item do Programa de que
trata
°
art. 1° deste Diploma Legal, através de formulário próprio;
111 - proceder à aquisição do bem a ser utilizado no atendimento, com
estrita observância às normas legais em vigor atinentes à realização de despesas públicas;
IV - manter arquivo de todos os atendimentos realizados, contendo
discriminação e quantidade distribuída, data da entrega, cópia da receita do médico, do formulàrio
da equipe médica oficial, bem como outros elementos que se fizerem necessários à identificação
do caso
Art. 5°. Quanto à medicação a ser dispersada, serão adquiridas,
preferencial ente, as genéricas, desde que possuam o mesmo princípio ativo prescrito no
Parágrafo Único - Os medicamentos prescritos para farmácia de
manipulação ão fazem parte da obrigatoriedade de dispersação do programa de que trata o art.
1° desta Lei.
Art. 6°. Para efeito desta Lei, consideram-se aptas a receber o benefício
assiste cal a oessoa ca e :e o; fafT\ ias Que:
I - -er a per capta familiar igualou inferior a 1/3 (um terço) do salário
mínimo vígen e:
. - seja'"" cadastradas os programas e projetos da Secretaria de Ação
Social, especialmente do Programa B !Sa-~a iha.
Art. 7°, As despesas ceccrertes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 8°. Esta le, entra 8""' T çor 'ia data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 01/02/2011, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezoito dias do
mês de março do ano de dois mil e onze.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
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