norma nº 108/2014

Arácáti
MESTRANDO COM FODOR
LEI Nº 108/2014.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE
COLETA DE AMOSTRAS DAS ÁGUAS DOS
RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES
E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ARACATI PARA ANÁLISE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art, 1º - O Poder Executivo Municipal realizará semestralmente a coleta de
amostras para análise das águas destinadas ao consumo humano dos reservatórios das
escolas. creches c unidades de saúde, no âmbito do Município de Aracati.
Art. 2º - A realização da análise das amostras mencionadas no art. 1º desta Lei
deverá ser efetuada pela Vigilância Sanitária do Municipio.
Art. 3º - O resultado da análise das amostras deverá ser publicado. e tomadas as
providências necessárias, nos casos em que for constatado que a água não obedece ao
padrão de potabilidade ou que oferece risco à saúde dos respectivos usuários.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos treze dias
do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796