norma nº 381/2011

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LEI N.O 381/2011.
CRIA NOVOS DISPOSITIVOS À LEI N.o
355/2010 NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. Cria o artigo 10 - A e os parágrafos 1° e 2°, à Lei n.? 355/2010,
com a redação seguinte:
Art 10 -A. Será aplicada a penalidade de apreensão do veículo, cumulada
com mu a no valor de 127,00 (cento e vinte e sete reais), de responsabilidade do proprietário,
àquele que, não sendo devidamente credenciado na forma como dispõe o artigo 1° caput e §1°,
desta let, for ftagrado exercendo a atividade de buggi-turismo, ou passeio remunerado em região
de praia ou dunas.
§1°. O veículo apreendido na forma do caput deste artigo, será liberado
após pagamento das taxas previstas nos artigos 121 - A a 121 -D da lei municipal 051/98.
§2°. Ao proprietário punido na forma do caput deste artigo, será assegurada
ampla defesa, nos termos do artigo 15 e seus parágrafos.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezoito dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e onze.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati