norma nº 107/2014

Aracati
INISTNANDO COM TODOS
LEI Nº 107/2014.
ALTERA O ART. 1º DA LEI
312/2009, — MAJORANDO | O
PERCENTUAL DA
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE
VIDA DESTINADA AOS
GUARDAS MUNICIPAIS, NA
FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou c é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal de nº 312/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica assegurada, aos Guardas Municipais de Aracati,
quando no exercício de suas atribuições, a percepção de
Adicional de Risco de Vida, no percentual de 60% (sessenta por
cento), calculado sobre o padrão base do vencimento do cargo
ocupado pelo Guarda Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos treze dias
do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796