norma nº 106/2014

GOVERNO MUNICIPAL De t ud
os
MISTRANDO COM TOS
LEI Nº 106/2014.
INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA
JOVEM NA CIDADE DE ARACATI, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou c é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º - Institui o Dia da Consciência Jovem na cidade de Aracati, a ser
celebrado no dia 13 de abril, Dia do Jovem.
Parágrafo único - O Dia da Consciência Jovem será uma data marcada para
promoção de ações de sensibilização voltadas para o esclarecimento, informações e
atividades que possam beneficiar a juventude da cidade de Aracati.
Art. 2º - As ações de sensibilização do Dia da Consciência Jovem que se refere o
parágrafo único supracitado terão como objetivo propiciar a juventude maior interesse no
processo social, ambiental, econômico. político e cultural da cidade.
Art. 3º - O Dia da Consciência Jovem, a ser celebrado no dia 13 de abril, deverá
constar no Calendário Oficial do Municipio de Aracati.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos treze dias do mês
de junho do ano de dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796