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LEI Nº 104/2014.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
REPASSE FINANCEIRO MENSAL À
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO
CEARÁ, NA FORMA QUE DISPÕE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a
quantia mensal de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) à DEFENSORIA PÚBLICA GERAL
DO ESTADO DO CEARÁ — DPGE, para a ampliação de suas atividades nesta cidade.
Paragrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo deverá ser
totalmente empregado nas necessidades do órgão da DPGE situado nesta comarca, sob
pena de imediata cessação do repasse.
Art. 2º, Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
termo de convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e a DEFENSORIA
PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - DPGE.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando todas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e seis dias do
mês de maio do ano de dois mil e quatorze.
FRANCISCO W 4x5 RA
PREFEITO Mt DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796