norma nº 380/2011

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LEI N.O 380/2011.
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N° 379/2011
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. O artigo 2° da Lei Municipal de n° 379/2011 passa a vigorar com a
seguin e r ação:
Alt. 2°. O valor nominal da dívida constante no ett. 1° será corrigido
pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELlC ., totalizando em R$ 471.885,72 (Quatrocentos e
setenta e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois
centavos).
Art. Z>.O & 1° do artigo 3° da Lei Municipal de n° 379/2011 passa a vigorar
com a seguin e redação:
§ 1°: No ato da adesão ao parcelamento será paga uma entrada no
valor de R$ 7.868,76 (Sete mil oitocentos e sessenta e oito reais e
setenta e seis centavos).
Art 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos para o dia 03 de fevereiro de 2011.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dez dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e onze.
~_~/.4:i:r~d/
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati