norma nº 12/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI
ESTADO DO CEARÁ
CAMINHANDO COM O POVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2013.
Dispõe sobre a concessão da
Medalha Dragão do Mar ao
Ilmo. Sr. Napoleão Nunes Maia
Filho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de
suas atribuições legais, aprova e promulga o seguinte Decreto de
Lei:
Art. 1º - Fica concedida a Medalha Dragão do Mar,
comenda maior do município de Aracati, ao Ilmo. Sr. Napoleão
Nunes Maia Filho — Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 2º - A Medalha será entregue a agraciada em Sessão
Solene da Câmara Municipal, a se realizar em local e data
definidas pela Mesa da Câmara, atendendo as conveniências da
agraciado.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICPAL DE ARACATI, em
14 de outubro de 2013.
É nei fofa Tubo
doe oreira Falcão Neto
Presidente
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