norma nº 3/2002

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Lei nº 003/2002 Aracati, 29 de abril de 2002.
Autoriza a concessão de aumento
aos professores da educação infantil
e do ensino fundamental, na forma
que indica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aracati, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte les.
Art. 1º. Fica o chefe do poder exccutivo autorizado à conceder aumento
de vinte por cento (20%) aos professores da educação infantil e do ensino
fundamental, incidentes sobre o vencimento base.
Parágrafo único. O aumento de que trata este artigo poderá ser retroativo
a 1º de abril do corrente ano.
Art. 2º. A fonte de recursos necessários à cobertura das despesas
decorrentes do aumento autorizado nesta lei será a da dotação própria da unidade
orçamentária legalmente fixada para esse fim.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias do mês de
abril de 2002.