norma nº 379/2011

reieltura de acatl
Fazendo Muito Mais
LEI . 379/2011.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E
PARCELAMENTO DE DíVIDA DO MUNiCíPIO PARA
COM O INSS, CONFORME ESPECíFICA.
OfOT'OO e
UNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
u icipal, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati
ui e lei:
A e do Poder Executivo autorizado a firmar Termo de
Co ão e Parcela en o e O' . a a d i istração Pública Municipal junto ao INSS, referente
às co . ui - re a as r . as ao período de setembro a dezembro de 2010, no total
nomi a e 2 .993,7 ( uatroce tos e vi te mil novecentos e noventa e três reais e setenta e
qua ro ce avos).
Art ll. O valor nominal da dívida, constante no art. 1° será corrigido pela
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELlC -, totalízando em R$
514.865,28 (Quinhentos e quatorze mil OITocentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito
centavos).
Art. 3°. O montante será parcelado em 60 (sessenta) parcelas mensais e
consecutivas.
& 1°: No ato da adesão ao parcelamento será paga uma entrada no valor
I
de R$ 8.581,09 (Oito mil quinhentos e oitenta e um reais e nove centavos).
& 2° - O valor das parcelas mensais será acrescido de juros calculados no
seu vencimento com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
- SELlC - ou aquela que vier a substituir.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos três dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e onze.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796