norma nº 4/2002

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Prefeitura Municipal de Aracati VE
Trav, Felismino Filho nº 961 — Centro — CEP; 62800-00 OATI à
Fone: (88) 421.304] - Fax (88) 421-3163 :
CGC 07.684.756/0001-46 Com vocÊ RUMO ÃO FUTURO
Lei nº 004/2002
Cria, no âmbito do Município de
Aracati, a Agenda 21 Aracati -Rumo
ao Futuro.
O Prefeito Municipal de Aracati, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Aracati a Agenda 21
Aracati -Rumo ao Futuro, com a finalidade de facilitar e integrar as ações
necessárias ao planejamento sócio-econômico e ambiental participativo.
Art. 2º Para a execução da Agenda 21 Aracati - Rumo ao Futuro, o
Poder Executivo instituirá o Conselho da Agenda 21 Aracati - Rumo ao
Futuro, o qual aprovará o seu próprio regimento interno.
8 1º O Conselho da Agenda 21 Aracati - Rumo ao Futuro será
constituído, paritariamente, por representantes do setor público, setor
produtivo e terciário.
$ 2º As atividades dos componentes do Conselho da Agenda 21
Aracati - Rumo ao Futuro serão exercidas a título gratuito.
$ 3º As atribuições do Conselho de que trata o artigo 2º, assim como
as competências de cada órgão a ele integrante serão definidas pelo Regimento
Interno.
Art. 3º A participação no planejamento sócio-econômico e ambiental
a que se refere o artigo 1º, será integralizado mediante os seguintes objetivos:
1 — lutar e defender os interesses do Município e da mesoregião a que
integra;
IH — propor grupos de trabalho temáticos para sugerir, planejar,
executar e monitorar;
Prefeitura Municipal de Aracati RÃ =, ATI
Frav. Felismino Filho nº 961 — Centro — CEP: 62800-00 A
Fone: (88) 421.304] - Fax (88) 421-3163 a
C.G.€ 07.684 756/0001-46 OM VOCÊ RUMO AO FUTURO
VI — encaminhar relatórios para as instâncias competentes e divulgá-
los em eventos com a participação da sociedade do município.
Art. 4º Os recursos necessários para a Agenda 21 Aracati - Rumo ao
Futuro, bem como para o desenvolvimento dos trabalhos do Conselho da
Agenda 21 Aracati - Rumo ao Futuro, serão oriundos de doações. repasses e
dotações orçamentárias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 13 dias do mês de maio de
2002.
Jos ton Saraiva B É
Prefeito Municipal )