norma nº 5/2002

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Prefeitura Municipal de Aracati md T
Trav. Felismino Filho nº 961 — Centro — CEP: 62800-009 RÁ (6) Á Ê
Fone: (88) 421.3041 - Fax (88) 421-3163 pe
CGC 07.684.756/0001-46 Com VOCÊ RUM ÃO FUTURO
Lei nº 005/2002
Autoriza o Chefe do Executivo
Municipal a celebrar convênio de
cooperação técnica com o Serviço
Social da Indústria (SESI) na forma
que indica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aracati, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a
celebrar convênio de cooperação técnica com o Serviço Social da Industria -
SESI, visando ao atendimento de escolaridade de jovens e adultos, fora da
faixa etária, no ensino fundamental, assim como promover o desenvolvimento
e a capacitação continuada para professores do programa de educação de
Jovens e adultos — EJA.
Art. 2º - O Serviço Social da Indústria — SESI, cederá as instalações de
onde funcionava a escola Emília Freitas para que se possibilite a implantação
dos fins previstos nesta lei e no convênio, ficando com a responsabilidade
pedagógica de capacitar os professores na unção de escolarização de jovens e
adultos.
Art. 3º - O município assumirá as despesas com a aguisição de material
didático essencial à capacitação dos docentes dentro da metodologia
monitorada pelo Serviço Social da Industria SESI, desde que respeitadas as
dotações disponíveis para a espécie.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI. aos 13 dias do mês de
maio de 2002.
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José Hamjlton-Saraiva Barbósa