norma nº 6/2002

Tipo	Lei
Número / Ano	6 / 2002
Date	2002-05-13
Ementa	ALTERA A LEI N. 059/98 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	842

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.