norma nº 6/2002

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Prefeitura Municipal de Aracati Dm T
Trav, Felismino Filho nº 961 — Centro - CEP: 62800-00 OA É
Fone: (88) 421.3041 - Fax (88) 421-3163 y
C.G.C 07.684.756/0001-46 Com vocÊ RUMO Ab FUTURO
Lei n.º 006/2002.
Altera a Lei 059/98, na forma que
indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e Eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - O artigo 1.º da lei n.º 059/98, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a fazer doação de um terreno ao Estado do Ceará, localizado nesta
cidade de Aracati, com as seguintes dimensões e confrontações: ao
Norte. fundos, confina com terras do Município de Aracati, medindo
19.70m; ao Leste. lado esquerdo. confina com a rua Cel. Alexandrino,
medindo 39,80m: ao Sul, frente, confina com a Travessa Filismino
Filho, medindo 19,70m; ao Oeste, lado direito, confina com terras do
Município de Aracati, medindo 39,80m. com uma área de 784,06 m2,
tudo com assento no 2.º Cartório de Imóveis sob. n.º 4.238, fls 278 do
livro 3-E, datado de 10 de dezembro de 1969”.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 13 de maio de 2002.
José on Saraiva Barbe
Prefeito nici raca