norma nº 7/2002

Prefeitura Municipal de Aracati ea!
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CGC 07.684.756/0001-46 COM VOCÊ RUMO ÀO FUTURO
Lei n.º 007/2002.
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a
firmar as escrituras públicas de doação das
unidades imobiliárias construídas pelo
Projeto de Desenvolvimento Urbano e
Gestão de Recursos Hídricos PROURB-CE,
as pessoas beneficiadas com as habitações
populares, na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e Eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar as escrituras públicas de doação das unidades imobiliárias
construidas pelo Projeto de Desenvolvimento Urbano e Gestão de
Recursos Hídricos - PROURB - CE, sob regime de mutirão, às
pessoas de baixa renda, beneficiadas com as habitações populares e
ocupantes das frações de imóveis localizado na vila tabajara, tornando-
se possível o assentamento das respectivas famílias.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 13 de maio de 2002.
José Hamitiôn Beni
Prefeito Municipal de Aracati