| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2002 |
| Date | 2002-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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À RS) e, + É 4 f 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI 5 E (6) AI | Trav. Fehismino Filho nº 961 — Centro - CEP: 62800-00 + o VERSA x b emma. e Fm - e (88) 421-3163 E es 17.684.75 6/0001 46 Com você RUMO tina E-mail: chefedepabincteaisecrel.com br unicef LEINº 012/2002. Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao vigente Orçamento Geral do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento geral do município o Crédito Adicional Especial, conforme especificações a seguir: 01.03.00.04.000.000.0.00 ADMINISTRAÇÃO. 01.03,00.04.122.000.0.00 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 01.03.00.04.122.037.0.00 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 01.03.00.04,122.037,2.42 Parcelamento da divida com o PASEP. 32.90.21.00 Juros sem a divida por contrato................R$ 8.974,00 46.90,71.00 Principal da divida contratual reseatada R$ 21 (126.00 Art, 2º - Os fundos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, será proveniente da anulação parcial da dotação a seguir especificada: 01.99,00.99.000.000.0.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 01.99.00.99.999.000.0.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 01.99.00.99.999.999.0.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 01,99.00.99.999,999.9.0)] Reserva de Contingência... R$ 30 000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário, PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 19 dias do mês de junho de 2002 jlton Saraiva Prefeitf MunicipaT de Aracati- J