| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2002 |
| Date | 2002-06-09 |
| Ementa | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- 900 APy, cao ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI 5 4 (0) ! Í Frav. Felismino Filho nº 961 — Centro — CEP: 62800-00 z ho) Pruem q” pec, Fone: (88) 421.3041 - Fax (88) 421-3163 VOCÊ FUTURO CNPJ 07,684,756/0001-46 Com nã jo E-mail; chefedegabinctesa;scerel com.br unicef LEI Nº 013/2002 Abre ao vigente Orçamento Geral do Município o CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto ao vigente Orçamento Geral do Município, o Crédito Adicional Especial da importância de R$ 15.000,00(QUINZE MIL REAIS), obedecendo a seguinte Classificação Orçamentária: 01.04.00.04.000.000.0.00 ADMINISTRAÇÃO 01.04.00.04.122.000.0.00 ADMINISTRAÇÃO GERAL 01.04.00.04.122.037.0.00 ADMINISTRAÇÃO GERAL 01.04.00.04.122.037.2.43 Concessão de Prêmios para distribuição SBD sao esc omma css causecacco smp R$ 15.000,00 Art. 2º - O crédito especificado acima se destina a concessão de prêmios para distribuição com os contribuintes de IMPOSTOS, objeto da campanha de incentivo a arrecadação do IPTU. Art. 3º - A cobertura do crédito mecionado no artigo 1º será proveniente da anulação parcial da dotação a seguir especificada: 01.04.00.04.000.000.0.00 ADMINISTRAÇÃO 01.04.00.04.122.000.0.00 ADMINISTRAÇÃO GERAL 01.04.00.04.122.037.0.00 ADMINISTRAÇÃO GERAL 01.04.00.04.122.037.2.04 Manutenção das Atividades Gerais BASDSZDO rara paes orar os seaççnal R$ 15.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 09 dias do mês de julho de 2002.