norma nº 378/2011

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.º 378/2011.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
COMO PISO DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO
MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro na Medida Provisória de nº 516, de 30 de dezembro de 2010, faço saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecido para o município de Aracati, o salário mínimo, no
valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), como piso dos vencimentos, proventos e
salário-base dos servidores efetivos, ativos e inativos, comissionados, contratados e pensionistas.
Art 2º. O ajuste, de que trata o art. 1º desta lei, obedece ao que dispõe a
legislação em vigor, e está de acordo com o que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e onze, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito dias
do mês de janeiro do ano de dois mil e onze.
apre ES psep o F
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
CEP: 62.800-000 — Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796