norma nº 18/2002

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> 7) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI s
(0) Trav. Felismino Filho nº 961 — Centro — CEP; 62800-00 z
reestrna ARCPHL Fone: (88) 421.3041 - Fax (88) 421-3163
COM VOCÊ RUMO AO FUTURO CNPJ 07.684.756/0001-46
E-mail: chefedegabinetecesecrel. com.br unice
Lei nº 018/2002
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO | A CELEBRAR
TERMO DE COMPROMISSO E
PERMISSÃO DE USO COM A
PETROBRÁS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e Eu sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
termo de compromisso e permissão de uso com a Petróleo Brasileiro S/A -
Petrobrás
Art. 2º - O Ato será ajustado a titulo precário, gratuito e por tempo
indeterminado, podendo, entretanto, quando o interesse público exigir, ser
modificado e/ou revogado, sem direito a indenização, pela Administração.
Parágrafo Único - A permissão de uso não gerará direito de propriedade.
Art. 3º - O Permitente facultará ao Permissionário o uso de áreas públicas
do município de Aracati, identificadas em instrumento adequado, para
instalação de um Ramal de Gasoduto pela Petrobrás.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 09 dias do mês de julho de
2002.
José ilton EE 4.)
Prefeitó Municipal de Aracati