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LEI Nº 20/2002
DISPÕE SOBRE A VELOCIDADE
MÁXIMA NA AV. CORONEL
POMPEU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faço saber que à
câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - A velocidade máxima na Avenida Coronel Pompeu
será de 40 (quarenta) quilômetros por hora.
$ 1- A restrição à velocidade da via pública mencionada no
“caput”deste artigo somente ocorrerá em locais comprovadamente
indispensáveis, previsto no Código de Trânsito Brasileiro ( Lei nº 9.503).
8$ 2- Os critérios estabelecidos neste artigo somente serão
alterados com aprovação prévia da Câmara Municipal de Aracati.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de suas publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATIL aos 11 dias do mês de
julho de 2002.
José Hamiltôn Saraiva Bafbosa
Prefeito icipal de Aracati