| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2002 |
| Date | 2002-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Fone: (88) 421 3041 - Fax (88) 421-3163 dy Tm PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI RA RA(OATI Trav. Felismino Filho nº 961 - Centro CEP: 62800-00 ão FUTURO Com VOCÊ RUM Lei nº 022/2002 CNPJ 07.684.756/0001-46 E-mail: chefedegabinete(asecrel, com br Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao vigente Orçamento Geral do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento geral do Município o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, conforme especificações a seguir: 01.06.00.13000000 01.06.00.13392000 01.06.00.13392307 01.06.00.13392307.146 44.9.0.51.00 CULTURA DIFUSÃO CULTURAL DIFUSÃO CULTURAL Reforma do Núcleo de Arte, Educação e cultura Obras e Instalações................. R$ 70.000,00 Art. 2º - Os fundos necessários a abertura do crédito mencionado no artigo anterior, será proveniente da anulação parcial da dotação a seguir especificada: 01.03.00.04000000 01.03.00.04122000 01.03.00.04122037 01.03.00.04122037.204 3.3.90.39.00 ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL ADMINISTRAÇÃO GERAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS Outros Serv. Terc. Pessoas jurídica....R$ 70.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal de Aracati, aos 26 dias do mês de agosto de 2002. JOSÉ ON ERRAR TAN PREFEITO MUNICIPAL unicef