norma nº 377/2011

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LEI N.o 377/2011.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 30, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2000, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. O artigo 18 da lei nO030/2000, de 29 de dezembro de 2000
passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 18. Ficam criados os cargos de Procurador Judicial, de
provimento em comissão, com remuneração a nível de secretário e 02 (dois) cargos de
Procurador Adjunto, simbologia COA-J, também de provimento em comissão, com
remuneração equivalente a R$ 3.375,00."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito dias
do mês de janeiro do ano de dois mil e onze .
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati