norma nº 24/2002

Com VOCÊ RUMO CNPJ 07,684.756/0001-46
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Trav. Felismino Filho nº 961 - Centro - CEP: 62800-00
Fone: (88) 421.304] - Fax (88) 421-3163
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Lei nº 024/2002
Dispõe sobre a abertura de
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
ao vigente Orçamento Geral do
Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento geral do Município o CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, conforme especificações a seguir:
01.09.00.08000000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.09.00.08244000 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
01.09.00.08244137 ASSITÊNCIA SOCIAL GERAL
01.09.00.08244137.145 Construção de uma sala de infomática no CSU
4.4.9.0.51.00 Obras e Instalações............. R$ 14.428,42
Art. 2º - Os fundos necessários a abertura do crédito mencionado no artigo
anterior, será proveniente da anulação parcial da dotação a seguir
especificada:
01.08.00.15000000 URBANISMO
01.08.00.15451000 INFRA ESTRUTURA URBANA
01.08.00.15451331 ADMINISTRAÇÃO GERAL
01.08.00.15451331.102 CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE PRAÇAS
4.4.90.51.00 Obras e Instalações....................css. R$ 14.428,43
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Paço Municipal de Aracati, aos 26 dias do mês de agosto de 2002.
JOSÉ ON SARANTKÉARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL