norma nº 27/2002

AS) RA
Saio,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI 5 4
cam Trav. Felismino Filho nº 961 - Centro — CEP: 62800-00 Lo)
Fonc: (88) 421.304] - Fax (88) 421-3163
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Com você a E-mail: chefedegabincic/asecrel.com.br unicef
Lei nº 027/2002 Aracati, 21 de outubro de 2002.
Altera o dispositivo da lei nº 040, de 20de
março de 1998, que dispõe sobre a Área
de Proteção ambiental e Paisagística da
Zona Costeira do Município de Aracati,
na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e Eu sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - O inciso II, do parágrafo único, do art. 10, da lei nº 040, de
20 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º -
“T) (omissis);
“M) -— Sociedade Civil 01 (um)
representante da Colônia dos Pescadores;
01 (um) das Associações de Bugueiros de
Canoa Quebrada; 02 (dois) do Conselho
Comunitário de Canoa Quebrada; 01 (um)
dos moradores do Cumbe; 01 (um) dos
moradores da Canavieira; 01 (um) dos
moradores da Beirada: 01 (um) da
Faculdade Vale do Jaguaribe; 01 (um) da
Associação dos Amigos do Recicriança: 01
(um) da Associação Canoense de Pousadas
e Hotéis: e, 01(um) da AME — Associação
soa Moradores do Estevão"(NR)
O parágrafo único, do art. 14, da lei nº 040, de 20 de
março de 1988, passa a viger com a seguinte redação:
“O Comitê Gestor da APA de Canoa
Quebrada será constituído de 04 (quatro)
membros governamentais e 08 (oito) não
Fone: (88) 421.3041 - Fax (88) 421-3163
CNPJ 07.684.756/0001-46 É
E-mail: chefedegabincteia;secrel.com.br unicef
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RA(O AT | Trav. Felismino Filho nº 961 - Centro — CEP: 62800-00 % o
UMO o FUTURO
Com vocÊ Ri
governamentais, de acordo com o anexo 1,
parte integrante desta lei e será
coordenado por um gerente”(NR)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 21 dias do mês de outubro de
2002.
José Hamjlton casinos
Prefeito/ Municipal de Aracati
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Cam Trav. Felismino Filho nº 96] — Centro - CEP: 62800-00
Fone: (88) 421.3041 - Fax (88) 421-3163
Com você!
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Anexo II, da Lei nº 027/2002 que altera a Lei nº 040/1988
Nome dos Órgãos Governamentais no comitê gestor da APA de Canoa
pb) —
Quebrada
. Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio-Ambiente:
. Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
. Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Urbanismo
. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e
Pesca:
Nome dos Órgãos Não Governamentais no comitê gestor da APA de
PADUA
Canoa Quebrada
Conselho Comunitário de Canoa Quebrada
Associação dos Moradores do Estevão — AME;
. Associação dos Bugueiros de Canoa Quebrada;
Associação Canoense de Pousadase Hotéis:
. Associação Amigos do Recicirança;
Associação dos Moradores do Cumbe;
. Associação dos Moradores de Beirada; k
. Associação dos Moradores de Canavieira.
José Hamilton Sarario Barbosa
Prefeito Municipal