norma nº 30/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI e.
É o
ba
Trav. Felismino Filho nº 961 — Centro - CEP: 62800-00 e ê
Fone: (88) 421.1428 - Fax (88) 421-3041 E
CNPJ 07.684.756/0001-46 ;
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Lei nº 30/2002.
Dispõe sobre a concessão do
Titulo de Entidade de
“Utilidade Publica Municipal a
Associação Cultural Canoa
Criança da comunidade de
Canoa Quebrada e dá outras
Providências.
O Sr. Prefeito Municipal de Aracati Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e Eu sanciono e promugo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido o Titulo de Entidade Publica Municipal a Associação Cultural
Canoa Criança.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de
2002.
Dr. José Hggnilton Seratfa Baybosa
eito Municipal